As condições especiais se estendem a magistrados e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doenças graves. Os que têm dependentes PCD também são contemplados pelo benefício
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Este mês, a AMEPA apresentou à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) uma minuta de resolução para que sejam instituídas condições especiais de trabalho para magistrados e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, ou que tenham dependentes nessa mesma condição.
A minuta apresentada está em concordância com a resolução 343/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovada em 9 de setembro de 2020. A Resolução apresentada pela AMEPA prevê as condições especiais de trabalho, bem como as formas de requerimento e o exercício da atividade em regime de teletrabalho.
O documento estabelece, ainda, a realização de ações de sensibilização e de inclusão voltadas aos magistrados e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, ou que tenham filhos ou dependentes legais na mesma condição, incluindo a promoção de cursos pela Escola Judicial do Pará (EJPA) sobre questões relativas às pessoas com deficiência e seus direitos.
A proposta pela AMEPA aguarda aprovação da Presidência do TJPA para ser implementada. Clique aqui e leia o texto completo do documento.