A AMEPA celebrou acordo com o TJE/PA, objetivando o cumprimento da Resolução 219 do Conselho Nacional de Justiça.
O acordo foi celebrado levando em conta a imprescindibilidade da política valorização do primeiro grau de jurisdição, a disponibilidade orçamentária do Poder Judiciário Estadual, assim como a necessidade de ser observada a responsabilidade fiscal.
As medidas contempladas no acordo serão adotadas em curto, médio e longo prazo.
Dentre elas destacam-se a reestruturação organofuncional das atividades de apoio indireto para viabilizar a realocação de recursos financeiros para o primeiro grau de jurisdição, com economia mensal estimada em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), alteração do padrão remuneratório de Assessor de Juiz de CJS2 para CJS3, implantação da Central de Digitalização do 1° Grau e Extinção de Cargos de Assessoramento do 2° Grau.
Além disso, o Acordo prevê a criação de diversos cargos, cujos servidores exercerão suas funções no primeiro grau de jurisdição, aí incluídos o 2° Cargo de Assessor de Juiz de 3ª Entrância – 94 (noventa e quatro) cargos-, bem como 22 (vinte e dois)cargos de Assessor de Juiz Auxiliar de 3ª Entrância.
O Acordo foi remetido ao Conselho Nacional de Justiça a fim de que seja submetido a apreciação daquele Conselho no âmbito do Pedido de Providências nº 0009160-83.2017.2.00.0000.